Flashcard FC582068
Quando o Tribunal de Justiça pode conhecer representação de constitucionalidade com paradigma na Constituição Federal?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Quando o Tribunal de Justiça pode conhecer representação de constitucionalidade com paradigma na Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Justiça pode quando a norma federal invocada for norma de reprodução obrigatória.
• Norma de reprodução obrigatória: impõe limites à autonomia dos Estados e exige observância direta dos preceitos federais fundamentais.
• Aplicação estadual: mesmo sem reprodução expressa na constituição estadual, a norma federal permanece obrigatória e apta a servir de parâmetro no controle abstrato pelo tribunal estadual.
• Jurisprudência: entendimento consolidado autoriza o uso dessas normas federais como parâmetro pelo tribunal local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579039
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em