Flashcard FC582069
Quando é admissível utilizar norma federal de processo legislativo como parâmetro para controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Quando é admissível utilizar norma federal de processo legislativo como parâmetro para controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal?
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Resposta
É admissível quando normas federais de processo legislativo se incorporam ao ordenamento estadual por reprodução obrigatória, permitindo o confronto abstrato com a lei municipal.
• Processo legislativo: normas federais sobre elaboração e promulgação de leis integram o ordenamento estadual mesmo sem previsão na constituição estadual.
• Controle abstrato: o tribunal estadual pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal confrontando-a com essa norma federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579040
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