Flashcard FC582070
Quando o Tribunal de Justiça estadual pode controlar a constitucionalidade de lei municipal com base na Constituição Federal?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o Tribunal de Justiça estadual pode controlar a constitucionalidade de lei municipal com base na Constituição Federal?
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Resposta
O Tribunal de Justiça estadual pode exercer controle da constitucionalidade de lei municipal com parâmetro na Constituição Federal quando a Constituição Estadual reproduz de forma vinculante o preceito federal.
• Reprodução vinculante: quando a Constituição Estadual reproduz de forma vinculante a norma federal, impondo aos municípios sua observância.
• Efeito prático: o Tribunal de Justiça compara diretamente a lei municipal com o parâmetro federal reproduzido.
• Recursal: se houver repercussão da questão constitucional federal, admite-se recurso extraordinário.
Veja como foi cobrado:
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