Flashcard FC582071
Como se realiza o controle concentrado da constitucionalidade de lei municipal que invade competência legislativa?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Como se realiza o controle concentrado da constitucionalidade de lei municipal que invade competência legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tribunal constitucional superior é competente para apreciar, em processo objetivo e abstrato, a constitucionalidade de lei municipal que invade competência legislativa.
• Instrumentos: O controle concentrado é promovido por ações específicas, como ADI e ADPF, propostas por legitimados e com análise abstrata sem caso concreto.
• Efeito: Se a ação for acolhida, a decisão tem eficácia erga omnes, retirando a eficácia da norma que invadiu competência alheia e preservando a ordem constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579042
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em