Flashcard FC582073
O prefeito pode propor ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça estadual contra lei municipal?
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2025
O prefeito pode propor ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça estadual contra lei municipal?
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Resposta
Sim. A ação é admissível quanto à legitimidade para propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade, embora os fundamentos sejam improcedentes diante dos limites razoáveis do exercício legislativo municipal.
• Legitimidade: o prefeito tem legitimidade para propor ADI no Tribunal de Justiça estadual quando a constituição estadual reproduz a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.
• Competência municipal: a proibição de fogos ruidosos integra o interesse local e a proteção da saúde e do meio ambiente, podendo o município suplementar a legislação desde que observe limites razoáveis do poder legislativo municipal.
Veja como foi cobrado:
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