Flashcard FC582075
Qual instituto jurisprudencial permite que decisões incidentais produzam efeitos erga omnes e vinculantes sem alteração textual?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Qual instituto jurisprudencial permite que decisões incidentais produzam efeitos erga omnes e vinculantes sem alteração textual?
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Resposta
A mutação constitucional, pela teoria da abstrativização do controle difuso, permite que decisões incidentais produzam efeitos erga omnes e vinculantes sem alteração textual.• Mutação constitucional: mudança no sentido de dispositivo constitucional por interpretação jurisprudencial, sem alteração textual.
• Abstrativização: a decisão que declara a inconstitucionalidade em processo incidental pode produzir efeitos erga omnes e vinculantes em vez de se limitar às partes.
• Comunicação ao Senado: passa a ter função de publicidade, não de conditio sine qua non para a eficácia geral.
• Finalidade: busca uniformidade na aplicação da Constituição, segurança jurídica e reconhecimento do STF como intérprete final sem modificar formalmente o texto constitucional.
Veja como foi cobrado:
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