Flashcard FC582076
É cabível controle concentrado contra lei municipal por violação de norma federal que reserva iniciativa legislativa ao chefe do Executivo, mesmo sem reprodução na constituição est
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
É cabível controle concentrado contra lei municipal por violação de norma federal que reserva iniciativa legislativa ao chefe do Executivo, mesmo sem reprodução na constituição estadual?
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Resposta
Sim, é cabível a representação de inconstitucionalidade de lei municipal com base em preceito da Constituição Federal que restringe a iniciativa legislativa do chefe do Executivo.
• Caráter vinculante: norma constitucional federal que limita iniciativa legislativa tem força vinculante e serve como parâmetro no controle concentrado contra normas municipais.
• Prevalência federativa: ausência de reprodução na constituição estadual não afasta a eficácia do preceito federal sobre estados e municípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579047
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