Flashcard FC582077
Quais dispositivos de lei municipal sobre transporte individual são inconstitucionais?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Quais dispositivos de lei municipal sobre transporte individual são inconstitucionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São inconstitucionais apenas os dispositivos proibitivos que vedam o uso de aplicativos e o transporte por mototáxi, permanecendo válidas as demais normas de regulação municipal que respeitem os limites constitucionais.
• Proibição de aplicativos: extrapola a competência municipal e configura barreira administrativa que restringe a livre iniciativa, a livre concorrência e a proteção do consumidor, além de produzir efeito protecionista e desproporcional.
• Proibição de mototáxi: extrapola a competência municipal e configura barreira administrativa que restringe a livre iniciativa, a livre concorrência e a proteção do consumidor, além de produzir efeito protecionista e desproporcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579048
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em