Flashcard FC582078
Qual é o efeito da decisão plenária no controle difuso?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2024
Qual é o efeito da decisão plenária no controle difuso?
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Resposta
O pronunciamento do Plenário, pela rejeição ou acolhimento da arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.Isso implica que, naquele processo, não cabe novo recurso para reabrir a discussão constitucional, pois a decisão plenária encerra a controvérsia e dá estabilidade à solução adotada. Embargos de declaração permanecem possíveis apenas para aclarar ou corrigir aspectos formais, sem rediscutir o mérito constitucional.
Veja como foi cobrado:
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