Flashcard FC582081
Quais os efeitos das decisões definitivas de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais os efeitos das decisões definitivas de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade?
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Resposta
As decisões definitivas de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade e em ações declaratórias de constitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, e em regra produzem efeito ex tunc.• Eficácia erga omnes: as decisões produzem eficácia geral, alcançando todos os destinatários indicados no regime constitucional.
• Efeito vinculante: vinculam a interpretação jurídica dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
• Efeito temporal: em regra, produzem efeito ex tunc.
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