Flashcard FC582082
Quando o mandado de injunção é inadmissível quanto ao objeto?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Quando o mandado de injunção é inadmissível quanto ao objeto?
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Resposta
É inadmissível quando não há omissão inconstitucional a ser suprida, ou seja, quando a matéria já foi disciplinada por norma, decisão normativa ou escolha administrativa ou legislativa.• Omissão inconstitucional: a inexistência de norma reguladora justifica a inadmissibilidade do mandado de injunção mesmo havendo competência originária do Tribunal de Justiça para julgá-lo.
• Aumento de vencimentos: o Poder Judiciário não pode majorar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia, pois a criação de encargos financeiros é competência do Legislativo e da Administração.
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