Flashcard FC582084
O que é um estado de coisas inconstitucional e como o Judiciário atua em processos estruturais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
O que é um estado de coisas inconstitucional e como o Judiciário atua em processos estruturais?
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Resposta
É a situação em que falhas crônicas das instituições estatais produzem violações massivas de direitos fundamentais, legitimando a intervenção judicial para restaurar direitos no âmbito de processos estruturais.
• Estado de coisas inconstitucional: falha crônica das instituições estatais que produz violação massiva de direitos fundamentais e exige reconhecimento judicial para restaurar direitos violados.
• Intervenção judicial: legítima quando visa restaurar direitos e é compatível com a Constituição em processos estruturais.
• Fases do enfrentamento: reconhecimento do estado de desconformidade e dos fins, seguido do detalhamento das medidas, homologação e monitoramento da execução das políticas públicas reformuladas.
Veja como foi cobrado:
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