Flashcard FC582086
Quais limites e requisitos o STF impôs ao tratamento de dados pelo Estado em atividades de inteligência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Quais limites e requisitos o STF impôs ao tratamento de dados pelo Estado em atividades de inteligência?
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Resposta
O STF exigiu que o tratamento de dados pessoais pelo Estado em atividades de inteligência observe medidas proporcionais e estritamente necessárias e seja precedido de procedimento administrativo formal com motivação prévia e exaustiva para permitir o controle judicial e a responsabilização em caso de abuso.• Proporcionalidade e necessidade: o tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário para atender a interesse público legítimo.
• Procedimento administrativo: instauração formal com motivação prévia e exaustiva, permitindo o controle de legalidade pelo Poder Judiciário e a responsabilização por abuso.
• Mecanismos de segurança: implementação de medidas de segurança e registros de acesso para proteção e auditoria.
• Garantias da LGPD: respeito às garantias previstas na LGPD e aos direitos dos titulares dos dados.
Veja como foi cobrado:
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