Flashcard FC582088
Ao ordenar a regularização de um serviço público deficiente, o que o Judiciário deve indicar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Ao ordenar a regularização de um serviço público deficiente, o que o Judiciário deve indicar?
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Resposta
O Judiciário deve indicar as finalidades a serem alcançadas, delimitando o resultado esperado e preservando a função administrativa.
• Finalidades: o Judiciário delimita o resultado esperado sem usurpar a função administrativa.
• Meios: cabe à Administração apresentar o plano ou os meios para alcançar as finalidades definidas pelo Judiciário.
• Controle judicial: o Judiciário fiscaliza a adequação, razoabilidade e eficiência das medidas adotadas.
• Parâmetros e prazos: o juiz pode fixar parâmetros, prazos e mecanismos de monitoramento para garantir a efetividade da tutela.
• Separação dos poderes: a medida equilibra a tutela jurisdicional efetiva com a manutenção da responsabilidade técnica e política do ente público.
Veja como foi cobrado:
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