Flashcard FC582089
Quando podem ser obtidos extratos bancários de contas públicas e de particulares em investigação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Quando podem ser obtidos extratos bancários de contas públicas e de particulares em investigação?
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Resposta
Extratos bancários de contas públicas e de particulares poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, sem necessidade de prévia autorização judicial.• Contas públicas: contas públicas e operações com recursos públicos não gozam, em regra, de sigilo bancário por força dos princípios da publicidade e da moralidade previstos no art. 37 da CF, permitindo ao Ministério Público requisitar diretamente extratos e registros da municipalidade para fiscalizar o emprego de verbas públicas.
• Particulares: quando houver relação entre movimentações de particulares e recursos públicos, o acesso aos dados bancários é autorizável diretamente para identificar o destino dos valores e garantir o controle da administração.
Veja como foi cobrado:
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