Flashcard FC582090
Qual o entendimento sobre efeito irradiador, tabelamento de indenizações e suspensão profissional por inadimplência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o entendimento sobre efeito irradiador, tabelamento de indenizações e suspensão profissional por inadimplência?
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Resposta
Os direitos fundamentais configuram uma ordem objetiva de valores com efeito irradiador; o tabelamento de indenizações atua como parâmetro orientador, não como teto; e a suspensão do exercício profissional por inadimplência pode ser considerada sanção política, ao passo que a exigência de quitação para participação em eleições internas pode ser admitida como norma organizacional.
• Efeito irradiador: direitos fundamentais influenciam relações entre particulares ao expressarem uma ordem objetiva de valores.
• Tabelamento: valores legais servem como parâmetro para fundamentação da condenação, admitindo-se quantia superior quando motivada.
• Suspensão profissional: exclusão do exercício por falta de pagamento de anuidade pode ser tratada como sanção política, enquanto exigir quitação para votar em eleições internas pode ser razoável como regra organizacional.
Veja como foi cobrado:
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