Flashcard FC582091
A vacinação compulsória autoriza a vacinação forçada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A vacinação compulsória autoriza a vacinação forçada?
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Resposta
Não, a vacinação compulsória pode ser imposta por meio de medidas indiretas, mas não autoriza a aplicação involuntária do imunizante.
• Medidas indiretas: restrições e sanções administrativas, como multa, impedimento de frequentar locais ou restrição à matrícula escolar, aplicadas a quem recusa a vacina para proteger a saúde coletiva e reduzir riscos epidemiológicos.
• Controle constitucional: exige observância do princípio da proporcionalidade e do consenso médico-científico, e admite atuação dos entes federativos em ações locais de vacinação.
Veja como foi cobrado:
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