Flashcard FC582092
Quando os efeitos de mandado de injunção individual transitado em julgado podem alcançar outros beneficiários semelhantes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Quando os efeitos de mandado de injunção individual transitado em julgado podem alcançar outros beneficiários semelhantes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os efeitos são pessoais, mas podem ser estendidos pelo relator a outros beneficiários em situação análoga quando presentes condições específicas para a imediata fruição do direito diante da ausência da norma regulamentadora.• Identidade de situação: exige-se identidade de situação jurídica e fática entre os beneficiários para permitir a extensão dos efeitos.
• Condições fixadas: a decisão deve ter fixado as condições para a imediata fruição do direito face à ausência da norma regulamentadora.
• Limites do julgado: a extensão observa os limites do caso decidido e depende de decisão do relator.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579063
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em