Flashcard FC582093
É admitida impetração originária de habeas corpus perante o tribunal contra ato de membro do próprio tribunal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É admitida impetração originária de habeas corpus perante o tribunal contra ato de membro do próprio tribunal?
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Resposta
Não se admite a impetração originária de habeas corpus perante o tribunal contra ato de membro do próprio tribunal.
• Súmula 606: impede o manejo originário do habeas corpus contra decisões internas e sua lógica estende-se aos atos de membros ou de órgão fracionário do tribunal.
• Meios processuais: deve-se utilizar instrumentos internos, como agravo regimental ou reclamação, em lugar da impetração originária de habeas corpus.
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