Flashcard FC582094
Quando o mandado de injunção é cabível para adaptar regras civis aos militares estaduais segundo o STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o mandado de injunção é cabível para adaptar regras civis aos militares estaduais segundo o STF?
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Resposta
O mandado de injunção é cabível para aplicar aos militares estaduais as regras que disciplinam o adicional noturno quando a omissão normativa impede o exercício de direito previsto na constituição estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.
• Requisito: o direito ao adicional noturno deve estar expressamente garantido na constituição estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal para que o remédio seja admitido aos militares estaduais.
• Efeito: o mandado de injunção não cria novo benefício, apenas supre a omissão normativa permitindo a adaptação de normas civis supletivas quando compatíveis.
Veja como foi cobrado:
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