Flashcard FC582095
Qual a eficácia da previsão constitucional que autoriza a contribuição sindical compulsória dos servidores públicos civis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Qual a eficácia da previsão constitucional que autoriza a contribuição sindical compulsória dos servidores públicos civis?
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Resposta
É autorizada pela Constituição de 1988 e fundamentada em norma de eficácia plena.Norma de eficácia plena: aplica-se de forma direta, imediata e integral, dispensando lei complementar ou regulamentação.
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