Flashcard FC582097
Qual é o alcance da reserva do possível e como o princípio da proibição de retrocesso se aplica ao direito ambiental?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o alcance da reserva do possível e como o princípio da proibição de retrocesso se aplica ao direito ambiental?
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Resposta
A reserva do possível não justifica automaticamente omissões estatais; exige avaliação da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetiva impossibilidade orçamentária, e o princípio da proibição de retrocesso é reconhecido como vetor de eficácia constitucional para impedir a redução dos níveis de proteção ambiental já alcançados.
• Reserva do possível: funciona como limitação material aos direitos sociais, mas não exonera o Estado em casos de má-gestão, ausência de priorização ou violação do mínimo existencial.
• Proibição de retrocesso: opera como vetor interpretativo constitucional que veda medidas que reduzam níveis de proteção ambiental já alcançados, considerando a dimensão intergeracional do direito ao meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
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