Flashcard FC582098
Quais são as características do núcleo essencial do direito à previdência social?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as características do núcleo essencial do direito à previdência social?
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Resposta
O núcleo essencial do direito à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível.
• Imprescritibilidade: a garantia de receber a prestação previdenciária não se perde por decurso do tempo ou por inércia do titular.
• Irrenunciabilidade: o titular não pode renunciar ao direito material ao benefício.
• Indisponibilidade: o direito não pode ser objeto de disposição privada que retire a tutela jurídica do benefício.
• Revisão do benefício: pode haver prazo decadencial para rediscussão da forma de cálculo ou do valor quando o benefício já foi concedido.
Veja como foi cobrado:
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