Flashcard FC582099
Como se determina o número de deputados estaduais e qual a natureza dessa norma constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se determina o número de deputados estaduais e qual a natureza dessa norma constitucional?
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Resposta
O número de deputados estaduais é fixado em função da representação do Estado na Câmara dos Deputados por regra proporcional e constitui norma de organização político-administrativa de observância direta que não pode ser livremente alterada pelos entes subnacionais.
• Cálculo do número: se a representação federal for até 12, o número estadual é o triplo; se for maior que 12, o número estadual é igual ao número federal mais 24.
• Natureza constitucional: norma de organização político-administrativa de observância direta e princípio estabelecido que não pode ser alterado pelos entes subnacionais.
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