Flashcard FC582100
Qual é o prazo para os Tribunais de Contas apreciarem a legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Qual é o prazo para os Tribunais de Contas apreciarem a legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma ou pensão?
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Resposta
Os Tribunais de Contas têm prazo de cinco anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.• Início da contagem: a contagem começa a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
• Exceções: após cinco anos, só é possível declarar a ilegalidade em caso de vício que descaracterize a proteção por norma expressa ou prova de fraude grave.
Veja como foi cobrado:
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