Flashcard FC582101
Por que uma lei municipal que impõe ambulatório ou pronto-socorro em shopping centers é inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
Por que uma lei municipal que impõe ambulatório ou pronto-socorro em shopping centers é inconstitucional?
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Resposta
É formal e materialmente inconstitucional, pois invade a competência legislativa da União e afronta a livre iniciativa, a razoabilidade e a proporcionalidade.
• Invasão de competência: a exigência municipal ultrapassa os limites da competência local ao disciplinar matérias próprias da União, como o Direito do Trabalho e o Direito Comercial.
• Princípios afetados: impõe intervenção desproporcional na atividade econômica dos empreendimentos, ofendendo a livre iniciativa, a razoabilidade e a proporcionalidade.
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