Flashcard FC582102
Qual é a natureza da competência para legislar sobre exigência de etiquetas em braile em produtos de consumo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a natureza da competência para legislar sobre exigência de etiquetas em braile em produtos de consumo?
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Resposta
É matéria de competência concorrente dos entes federados.
• Base constitucional: autoriza os entes federados a legislar sobre produção e consumo e sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência.
• Limitação: a norma estadual aplica-se apenas ao território da unidade federada, para não interferir no comércio interestadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579073
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