Flashcard FC582103
A exigência estadual de consulta prévia para licenciamento de equipamentos nucleares é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
A exigência estadual de consulta prévia para licenciamento de equipamentos nucleares é constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.Essa competência privativa impede que o Estado, por lei local, imponha exigências adicionais que regulem matéria nuclear, e o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais nessa matéria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579074
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em