Flashcard FC582105
Qual é a validade constitucional de lei estadual que trate de trânsito e de normas de direito do trabalho?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a validade constitucional de lei estadual que trate de trânsito e de normas de direito do trabalho?
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Resposta
Será inconstitucional por usurpação da competência legislativa privativa da União.• Trânsito e transporte: a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte e a norma estadual invade essa matéria, tornando-se inválida.
• Direito do trabalho: a matéria também envolve normas trabalhistas reservadas à União, o que reforça a usurpação legislativa estadual.
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