Flashcard FC582106
A simples criação de despesa por iniciativa parlamentar torna a norma formalmente inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
A simples criação de despesa por iniciativa parlamentar torna a norma formalmente inconstitucional?
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Resposta
Não; a mera criação de despesa por iniciativa parlamentar não torna a norma formalmente inconstitucional, podendo a norma ser material e formalmente constitucional mesmo que gere custos ao ente público.• Constitucionalidade formal: Mantém-se quando a norma não altera a estrutura administrativa, a atribuição de órgãos ou o regime jurídico dos servidores, de modo que a criação de despesas por si não exige iniciativa privativa do chefe do Executivo.
• Constitucionalidade material: É possível quando o conteúdo atende deveres constitucionais, como a proteção de crianças e adolescentes, e se insere em competência concorrente, tornando a norma admissível materialmente mesmo com custos ao erário.
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