Flashcard FC582107
Quando é inconstitucional norma municipal sobre licitações e contratos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Quando é inconstitucional norma municipal sobre licitações e contratos?
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Resposta
São inconstitucionais quando invadem a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre licitações e contratos.
• Registro de preços: exigir que ao menos 70% das aquisições ocorram via registro de preços invade a competência federal.
• Dispensa de licitação: instituir nova hipótese de dispensa de licitação constitui norma de conteúdo geral e é vedada ao município.
Veja como foi cobrado:
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