Flashcard FC582109
Qual é o regime constitucional do licenciamento ambiental e quais os limites para a legislação estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o regime constitucional do licenciamento ambiental e quais os limites para a legislação estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O licenciamento ambiental integra a competência legislativa concorrente, com a União fixando normas gerais e os Estados exercendo competência suplementar sem reduzir o nível de proteção federal.• Competência concorrente: a União fixa normas gerais e os Estados têm competência suplementar para adaptar regras às peculiaridades locais.
• Limite estadual: os Estados não podem flexibilizar ou reduzir o patamar de proteção estabelecido em nível federal nem criar hipóteses de dispensa que esvaziem o regime nacional de licenciamento.
• Jurisprudência: a jurisprudência consolidou o entendimento de que são inconstitucionais leis estaduais que extrapolam a suplementação e reduzem exigências federais de proteção ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579080
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em