Flashcard FC582110
A proibição de participação de servidores públicos municipais em licitações municipais é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
A proibição de participação de servidores públicos municipais em licitações municipais é constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É constitucional porque foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do município.• Artigo constitucional: o art. 30, II autoriza o município a suplementar a legislação federal e estadual para atender às peculiaridades locais, compatibilizando-se com a competência da União para estabelecer normas gerais sobre licitações.
• Jurisprudência: entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 1001 reconhece a constitucionalidade de norma municipal que proíbe a participação de servidores públicos municipais em licitações promovidas pelo próprio município quando adotada como regra suplementar.
• Limites: essa atuação municipal deve respeitar princípios constitucionais aplicáveis, como isonomia e moralidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579081
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em