Flashcard FC582111
Em que hipótese a inclusão de um município em região metropolitana viola a reserva de iniciativa do chefe do Executivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Em que hipótese a inclusão de um município em região metropolitana viola a reserva de iniciativa do chefe do Executivo?
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Resposta
A inclusão viola a reserva de iniciativa quando a norma cria órgãos, cargos, competências ou encargos financeiros de natureza executiva sem iniciativa do chefe do Poder Executivo.
• Alteração territorial: a simples inclusão de município na composição da região metropolitana não implica, por si só, alteração da estrutura da máquina administrativa e não configura violação da reserva de iniciativa.
Veja como foi cobrado:
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