Flashcard FC582112
Uma lei estadual que dispensa amplamente licenciamento ambiental e EIA/RIMA é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2023
Uma lei estadual que dispensa amplamente licenciamento ambiental e EIA/RIMA é constitucional?
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Resposta
A norma estadual é inconstitucional.
• Normas gerais: A União fixa normas gerais em matéria ambiental e os Estados só podem complementar, não criando exceções que descaracterizem a regulação federal, de modo que dispensa ampla de licenciamento e EIA/RIMA ultrapassa competência suplementar.
• Direito ao meio ambiente: A regra afrouxa controles prévios essenciais à prevenção de danos e vulnera o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo a jurisprudência do STF contrária a isenções desse tipo.
Veja como foi cobrado:
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