Flashcard FC582113
O município pode exigir hidrômetros individuais em edifícios e condomínios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2023
O município pode exigir hidrômetros individuais em edifícios e condomínios?
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Resposta
Sim, a norma municipal que exige hidrômetros individuais é constitucional porque versa sobre matéria de preponderante interesse local, competência do município.
Esse posicionamento foi reconhecido pelo STF no RE 738.481/SE (Tema 849).
• Proximidade com o usuário: a competência decorre da maior proximidade do ente municipal com o usuário final, legitimando a regulamentação local.
• Efeitos sobre serviços públicos: a exigência tem impacto direto na prestação de serviços públicos, justificando a atuação municipal.
• Proteção ao consumidor: a medida reforça a proteção ao consumidor por meio da medição individualizada do consumo.
• Preservação de recursos: a norma contribui para a conservação dos recursos hídricos, fortalecendo o poder normativo local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579084
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