Flashcard FC582114
Quando o município pode legislar sobre proteção ambiental?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o município pode legislar sobre proteção ambiental?
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Resposta
O município pode editar normas ambientais para proteger a saúde pública e o meio ambiente urbano no âmbito de sua competência por interesse local e de suplementação legislativa.• Interesse local: competência municipal para tratar de questões de caráter local relacionadas ao meio ambiente e à saúde pública.
• Suplementação legislativa: o município pode suplementar a legislação federal e estadual quando couber, elevando o grau de proteção ambiental.
• Limites e normas gerais: as normas municipais devem respeitar as normas gerais e os limites da competência legislativa previstos na Constituição.
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