Flashcard FC582115
É constitucional a lei municipal que exige instalação de hidrômetros individuais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
É constitucional a lei municipal que exige instalação de hidrômetros individuais?
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Resposta
Sim, é constitucional porque se enquadra na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.O Supremo Tribunal Federal, no RE 738481, firmou que a obrigatoriedade de hidrômetros individuais envolve preponderante interesse local, cabendo aos municípios regulamentar a matéria, com fundamento no art. 30, I da Constituição Federal.
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