Flashcard FC582116
Qual o foro competente quando o autor é um Estado-membro?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o foro competente quando o autor é um Estado-membro?
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Resposta
Quando o autor é um Estado-membro, a ação deve tramitar em foro situado no território do Estado-membro ou do Distrito Federal contra o qual se dirige a demanda.
• Foro territorial: a competência está limitada às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal réu.
• Finalidade: preservar a vinculação territorial da competência e evitar deslocamento indevido do processo.
Veja como foi cobrado:
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