Flashcard FC582117
Por que uma lei estadual que impõe condições de trabalho a uma categoria profissional pode ser inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2023
Por que uma lei estadual que impõe condições de trabalho a uma categoria profissional pode ser inconstitucional?
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Resposta
Porque viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para normas sobre servidores públicos.• Competência da União: A lei estadual regula matéria de direito do trabalho, usurpando a competência legislativa privativa da União.
• Reserva de iniciativa: A norma violou a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para regras sobre servidores, e a sanção do governador não convalida o vício de iniciativa.
Veja como foi cobrado:
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