Flashcard FC582118
Estados podem conceder porte de arma a categorias não previstas pela legislação federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Estados podem conceder porte de arma a categorias não previstas pela legislação federal?
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Resposta
Não, normas estaduais que concedam porte de arma a categorias não previstas na legislação federal são inconstitucionais.• Competência federal: a matéria relativa a material bélico e à autorização e fiscalização de sua produção e comércio é privativa da União, exigindo uniformidade normativa.
• Regulação federal: o regime federal que disciplina o porte de arma fixa as hipóteses de titularidade, de modo que norma estadual que amplie titulares usurpa competência federal e gera conflito de normas.
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