Flashcard FC582119
É constitucional vincular compulsoriamente municípios a uma região metropolitana e atribuir a um órgão colegiado a titularidade do saneamento básico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2022
É constitucional vincular compulsoriamente municípios a uma região metropolitana e atribuir a um órgão colegiado a titularidade do saneamento básico?
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Resposta
A lei complementar é constitucional.
• Região metropolitana: a Constituição autoriza que o Estado, por lei complementar, institua regiões metropolitanas e vincule municípios limítrofes para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• Saneamento básico: quando ultrapassa o interesse de um único município pode ser qualificado como interesse comum regional, permitindo integração compulsória para sua prestação.
• Órgão colegiado: a designação de um órgão colegiado como titular e poder concedente não viola a autonomia municipal, desde que evite concentração excessiva de poder e preserve o autogoverno municipal.
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