Flashcard FC582120
É constitucional lei estadual que disciplina a suspensão do fornecimento de energia elétrica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2022
É constitucional lei estadual que disciplina a suspensão do fornecimento de energia elétrica?
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Resposta
A norma estadual é inconstitucional porque invade competência privativa da União para legislar sobre energia e sobre o regime de exploração dos serviços de energia elétrica.
• Competência privativa: a Constituição atribui à União, de modo privativo, a competência para legislar sobre águas e energia e para explorar ou dispor sobre serviços e instalações de energia elétrica (art. 22, IV; art. 21, XII, b).
• Regime do serviço elétrico: a regulação das hipóteses e condições de suspensão ou interrupção do fornecimento integra o regime do serviço elétrico, de modo que norma estadual que disciplina tais cortes usurpa competência federal e é formalmente inconstitucional.
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