Flashcard FC582121
Pode o Estado instituir região metropolitana e atribuir-lhe o papel de poder concedente, participando do colegiado mesmo sem paridade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2022
Pode o Estado instituir região metropolitana e atribuir-lhe o papel de poder concedente, participando do colegiado mesmo sem paridade?
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Resposta
É constitucional a instituição de região metropolitana pelo Estado, a atribuição à região do papel de poder concedente e a participação do Estado no colegiado.
• Competência estadual: A Constituição autoriza os Estados, por lei complementar, a instituir regiões metropolitanas para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
• Poder concedente: Atribuir esse papel à região formaliza a gestão coletiva do serviço de interesse metropolitano e é compatível com a integração administrativa.
• Composição do colegiado: Não há vedação constitucional à participação do Estado e a jurisprudência admite composição não paritária desde que evite concentração do poder decisório e preserve a autonomia municipal.
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