Flashcard FC582122
A norma estadual que concede meia-entrada a professores da rede pública é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A norma estadual que concede meia-entrada a professores da rede pública é constitucional?
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Resposta
Sim. Norma estadual que concede meia-entrada a professores da rede pública pode ser constitucional quando tiver finalidade pública legítima e observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
• Competência concorrente: Matéria ligada ao direito econômico e ao consumo permite que Estados legislem sobre benefícios e regras de acesso a serviços de lazer como a meia-entrada para professores públicos.
• Isonomia e diferenciação: A exclusão de outras categorias não fere a isonomia se houver justificativas objetivas, razoáveis e proporcionais relacionadas às especificidades dos grupos.
Veja como foi cobrado:
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