Flashcard FC582123
A constituição estadual pode condicionar ou restringir a hipótese federal de intervenção por inadimplemento da dívida fundada por dois anos consecutivos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A constituição estadual pode condicionar ou restringir a hipótese federal de intervenção por inadimplemento da dívida fundada por dois anos consecutivos?
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Resposta
Não, a constituição estadual não pode condicionar ou restringir a hipótese federal de intervenção por inadimplemento da dívida fundada por dois anos consecutivos sem motivo de força maior.
• Previsão federal: intervenção ocorre quando o ente local deixa de pagar, sem força maior, por dois anos consecutivos, dívida fundada.
• Princípio aplicável: a supremacia da Constituição impede que a norma estadual acrescente ou limite hipóteses fixadas pela Constituição Federal.
• Jurisprudência: firmou-se entendimento que declara inconstitucionais normas estaduais que ampliem ou restrinjam essa hipótese, legitimando a intervenção apesar de exigência diversa na norma estadual.
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