Flashcard FC582124
Qual é a natureza da intervenção estadual nos Municípios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2024
Qual é a natureza da intervenção estadual nos Municípios?
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Resposta
A intervenção estadual nos Municípios é medida de natureza político-administrativa e não pode ser objeto de recurso extraordinário.Trata-se de medida de caráter administrativo e político destinada a restaurar a normalidade da administração municipal, não de decisão jurisdicional que importe automaticamente em exame de matéria constitucional.
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