Por que é inconstitucional impedir a Administração de contratar com empresa por causa da condenação transitada em julgado de seu empregado?

Resposta

É inconstitucional porque ofende o princípio da intransmissibilidade da pena, que veda a transferência de sanções penais ou seus efeitos para terceiros não condenados.

Ao vedar a contratação com base na condenação de um empregado, a norma transfere a pena da pessoa natural para a pessoa jurídica.