Flashcard FC582127
As fundações públicas de direito privado podem ser utilizadas para gerir serviços de saúde?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As fundações públicas de direito privado podem ser utilizadas para gerir serviços de saúde?
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Resposta
Podem ser utilizadas para gerir serviços de saúde quando criadas por lei específica e observados os requisitos legais.
• Autonomia federativa: prevalece a autonomia do ente federativo para optar por esse instrumento de organização administrativa.
• Compatibilidade com a saúde: o regime da saúde admite a atuação de pessoas jurídicas de direito privado na assistência à saúde.
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