Flashcard FC582130
Quais parcelas não integram o cálculo do teto constitucional de remuneração?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Quais parcelas não integram o cálculo do teto constitucional de remuneração?
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Resposta
Parcela de caráter indenizatório, prevista expressamente em lei, não integra o cálculo do teto constitucional de remuneração.
• Natureza indenizatória: verbas de ressarcimento ou compensação por despesas não entram na base de cálculo do limite remuneratório.
• Disfarce remuneratório: se a verba for, na prática, remuneração dissimulada, ela poderá ser computada no teto constitucional.
Veja como foi cobrado:
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